0021407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021407
Acórdão
Descritores: Transacção, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030543
Nr Documento: RP200011140021407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc818b9f225c1cdd802569e50053e8d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021407.7B
Sumário
A transacção, embora judicialmente celebrada e homologada por sentença, não deixa de constituir um contrato e, como tal, está sujeita à disciplina dos contratos e ao regime geral dos negócios jurídicos.