0010902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010902
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Acto processual, Prazo, Norma supletiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00029502
Nr Documento: RP200011150010902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ba95a31512806fd802569dd00345d49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010902.57
Sumário
Deve aplicar-se em processo penal e subsidiariamente ao ilícito de mera ordenação social e respectivo processo o disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil (Actos das Partes - Forma e Prazos), em função do preceituado nos artigos 4 e 107 n.5 do Código de Processo Penal, e no artigo 41 n.1 do Decreto-Lei n.433/82, e do teor do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.2/2000.