0068894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0068894
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Rescisão de contrato, Presunções judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027623
Nr Documento: RL200011220068894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0c0d68944a27cc480256a3a004f9350CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0068894.D7
Sumário
I -Quer a rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, quer o despedimento promovido pela entidade empregadora são negócios jurídicos integrados por declarações receptícias, cuja eficácia depende da sua recepção pelo destinatário. II - Quer o despedimento de um trabalhador por uma entidade patronal, quer a rescisão unilateral de contrato por iniciativa do trabalhador só se podem configurar como tal, se forem dadas a conhecer, por escrito ou verbalmente, aos respectivos destinatários, através de manifestação inequívocas de vontade, no sentido da ruptura do vínculo contratual. III - O ónus da prova do despedimento caberá ao trabalhador, como facto constitutivo do direito por ele invocado enquanto que o mesmo ónus, no que respeito à rescisão do contrato por iniciativa deste último, caberá à R. como facto impeditivo do direito invocado pelo autor. IV - As presunções naturais, judiciais ou de facto são aquelas que se fundam nas regras práticas da experiência, nos ensinamentos hauridos através da observação. V - Neste tipo de presunções o juiz socorre-se de certo facto e de regras de experiência, para concluir que aquele denuncia a existência de um facto. VI - A prova por presunções não tem autonomia processual, pois assenta sobre factos que tem de ser provados.