9210092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9210092
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Indícios suficientes, Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004854
Nr Documento: RP199202269210092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7dde6acc3ebd15e8025686b00664300CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210092.08
Sumário
A acusação deverá ser rejeitada por manifestamente infundada quando, por forma clara e inequívoca, é desprovida de base, seja no plano fáctico (ausência de factos que a suportem) seja no plano jurídico (por os factos não integrarem os elementos típicos da infracção ou por não estar apurada a responsabilidade do agente). Resultando dos indícios recolhidos no inquérito que o arguido conduzia uma máquina de terraplanagem que, pelas suas dimensões, ocupava a quase totalidade da faixa de rodagem - que estava em obras não sinalizadas - vindo, ao descrever uma curva à sua esquerda, a embater frontalmente, causando a morte do respectivo condutor, contra um velocípede motorizado que circulava em sentido contrário, é de concluir que o arguido agiu culposamente por não ter assinalado a sua marcha para chamar a atenção dos restantes utentes da via, incorrendo na prática do crime de homicídio por negligência do artigo 136 número 2 do Código Penal.