0040416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0040416
Acórdão
Descritores: Pena, Pena de prisão, Jovem delinquente, Determinação da medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028945
Nr Documento: RP200007060040416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13f2adc479e561a080256993003585f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040416.BB
Sumário
Tendo sido aplicada pena de prisão à arguida menor de 21 anos sem que lhe fosse aplicado o regime especial para jovens, incumbia ao tribunal o poder-dever de averiguar se estavam ou não verificados os pressupostos de facto para a aplicação do mesmo. Não o tendo feito, ficou a decisão ferida de nulidade por o tribunal não se ter pronunciado sobre questão que devia conhecer, havendo insuficiência da matéria de facto para a decisão da Relação a determinar a anulação do julgamento para que se proceda a diligências em tal sentido, designadamente para solicitação de relatório social.