0006553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0006553
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026142
Nr Documento: RL199611130006553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03e9ef623d243938802569b60035d9ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006553.FE
Sumário
Existindo fortes indícios da prática de crime doloso punível com prisão de máximo superior a 3 anos e ocorrendo sérios riscos de fuga ou de perigo de fuga, de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução e de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa, é de manter a prisão preventiva.