0063536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0063536
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Formalidades, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014610
Nr Documento: RL199402100063536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/510f895089e7e17b802568030002474fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063536.F8
Sumário
Sendo o negócio prometido um negócio formal, pois a transmissão de quotas entre vivos tem de constar de escritura pública - art. 228, do Código das Sociedades Comerciais - o documento para valer como contrato-promessa, teria de ser subscrito por ambos os contraentes, por se tratar de promessa sinalagmática. O direito que o n. 2, do artigo 442, do Código Civil, confere ao contraente de fazer sem o sinal entregue pelo outro, implica a prova de que houve incumprimento culposo por parte deste.