038807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 038807
Acórdão
Descritores: Asilo político, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049759
Nr Documento: SA119970422038807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6db152973d3114d802568fc0039c0c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038807.72
Sumário
Contendo uma informação de serviço cabal resposta, de facto e de direito, a questão versada, deve ter-se por suficientemente fundamentado o acto recorrido, constante de um "Indefiro" sobre aquela aposto.