96A172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 96A172
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Falta, Efeitos, Ampliação da decisão de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031288
Nr Documento: SJ199611260001721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdadc3bfd9ba5f88802568fc003b6183
Sumário
O Supremo deve mandar baixar o recurso para ampliação da matéria de facto se a Relação a não discriminou.
