039869 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039869
Acórdão
Descritores: Competência, Ministério público, Conflito de competência, Juiz de instrução criminal, Polícia judiciária militar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00020403
Nr Documento: SJ198903010398693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faabddbc89d95131802568fc003a5d57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039869.E3
Sumário
O Juiz de Instrução do Serviço de Polícia Judiciária Militar é competente para prosseguimento do processo em que é arguido um militar que, no exercício das suas funções, empregou contra o indivíduo que detivera, violência desnecessária à elaboração da competente participação, então ainda não concluída (artigo 88 do Código de Justiça Militar).