041679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041679
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Dever de pontualidade, Prejuízo manifesto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049300
Nr Documento: SA119980210041679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/862639c50016fe3c802568fc0039ab1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041679.EB
Sumário
O dever de pontualidade - por parte do pessoal da PSP - não é um dever absoluto, pois pode haver circunstâncias que não tornem exigível a sua integral observância por parte do agente. Tais circunstâncias têm porém de surgir como exteriores à sua vontade, devendo ser por outro lado imprevisíveis, de forma a que o agente não pudesse razoavelmente contar com elas. O prejuízo manifesto, referido no art. 45 (2 parte) do Regulamento Disciplinar da PSP (aprovado pela Lei n. 7/90, de 20.Fev) tem o alcance de ser manifesto, patente ou ostensivo.