0006914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0006914
Acórdão
Descritores: Prazo, Deliberação, Assembleia geral, Poderes de cognição, Poderes da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027203
Nr Documento: RL200003010006914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/704a52d4305ce5518025698b004e0341CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0006914.80
Sumário
É da data da deliberação da assembleia geral extraordinária do sindicato, a qual negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente que se conta o prazo de 15 dias estabelecido no nº 2 do artigo 159º do C.P.T.. Os poderes de cognição da relação incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não tenha apreciado, assegurado que seja o princípio do contraditório e sempre que disponha dos elementos necessários a resolvê-las.