0336693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0336693
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Instrução do processo, Prazo, Notificação, Comunicação, Lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001898
Nr Documento: RL199503150336693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f34132a36ecb4e680256803000459e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336693.63
Sumário
O ofendido não assistente que pretenda pedir a comprovação judicial do despacho de arquivamento do inquérito, tem de requerer a constituição de assistente e a abertura de instrução até ao termo do prazo de cinco dias contados da última notificação desse despacho que tenha sido feita no processo, ao arguido ou a outros assistentes, se os houver, sendo irrelevante para esse efeito o momento em que lhe foi comunicado o mesmo despacho.