083271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 083271
Acórdão
Descritores: Réu, Defesa, Fundamentação, Ónus da alegação, Arrendamento, Caducidade, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018166
Nr Documento: SJ199302150832711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c44cc6fd5ebac00802568fc003a58fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083271.B8
Sumário
O réu, ao contrário do autor, tem o ónus de fundamentação exaustiva da sua defesa, pelo que se a sentença reconheceu, no todo ou em parte, o direito do autor, ficam preenchidos todos os meios de defesa do réu, mesmo os que ele não chegou a deduzir, e até os que ele poderia ter deduzido com base em direito seu. Tendo um contrato de arrendamento sido declarado extinto por caducidade, por decisão que transitou em julgado, ficou preenchida a possibilidade de as mesmas partes, ainda que em posição inversa, virem discutir, em nova acção, a validade daquele contrato.