Quando foi proferido o acórdão 063804?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1972.

Acórdão STJ (1972) — Aplicação da lei no tempo, Doação

Acórdão

I- A validade dum contrato de doação e regulada pela lei vigente ao tempo da celebração do contrato de doação.

II- A doação por comproprietario de objecto comum constituia, em face do Codigo Civil de 1867, nulidade relativa.

III- O acto relativamente nulo e valido enquanto não for declarada a sua nulidade.

IV- Tendo o doador comproprietario adquirido a propriedade da coisa doada que se de a evicção, nada impede que a doação adquira toda a sua eficacia.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- A validade dum contrato de doação e regulada pela lei vigente ao tempo da celebração do contrato de doação.

II- A doação por comproprietario de objecto comum constituia, em face do Codigo Civil de 1867, nulidade relativa.

III- O acto relativamente nulo e valido enquanto não for declarada a sua nulidade.

IV- Tendo o doador comproprietario adquirido a propriedade da coisa doada que se de a evicção, nada impede que a doação adquira toda a sua eficacia.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.