063804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 063804
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Doação, Comproprietario, Coisa comum, Nulidade relativa, Evicção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006353
Nr Documento: SJ197201210638041
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN DAS OBRIGAÇÕES PAG206. PIRES DE LIMA IN RLJ ANO92 PAG334. ABRANCHES FERRÃO IN DAS DOAÇÕES VI PAG194.
Referência Publicação: BMJ N213 ANO1972 PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8779d091d1475f57802568fc0039a213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063804.84
Sumário
A validade dum contrato de doação e regulada pela lei vigente ao tempo da celebração do contrato de doação. A doação por comproprietario de objecto comum constituia, em face do Codigo Civil de 1867, nulidade relativa. O acto relativamente nulo e valido enquanto não for declarada a sua nulidade. Tendo o doador comproprietario adquirido a propriedade da coisa doada que se de a evicção, nada impede que a doação adquira toda a sua eficacia.