0271273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0271273
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Notificação, Notificação do arguido, Interposição de recurso, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030074
Nr Documento: RL199109250271273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c347b03c8539e6c802568030003d28eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0271273.CC
Sumário
A decisão instrutória não tem de ser notificada ao arguido mediante carta registada com aviso de recepção, bastando simples carta registada. A notificação presume-se feita no terceiro dia após a data do registo contando-se, a partir daí, o prazo para interposição de recurso.