001266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001266
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Culpa, Indemnização de antiguidade, Opção pela indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007186
Nr Documento: SJ198603070012664
Referência Publicação: BMJ N355 ANO1986 PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02da1abb637ec368802568fc0039b1a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001266.41
Sumário
A culpa e a gravidade da infracção disciplinar hão-de apurar-se, na falta de criterio legal definidor, pelo entendimento de um bom pai de familia e em face do caso concreto, segundo criterios de razoabilidade e objectividade. Para que a desobediencia de um trabalhador em cumprir determinado horario de trabalho, substitutivo de um outro que vigorara durante tres anos, constitua justa causa de despedimento, e necessario que se prove que agiu culposamente e que esse comportamento culposo tornou pela sua gravidade e consequencias impossivel a subsistencia da relação de trabalho. Pedida pelo trabalhador, logo na petição inicial, a indemnização de antiguidade, com a ressalva de se reservar ate a sentença para optar pela reintegração, deve a entidade patronal ser condenada naquela indemnização se, entretanto, o trabalhador não tiver feito aquela opção.