0536/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0536/07
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Prazo, Pagamento, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064567
Nr Documento: SA2200710030536
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b84618776a350b5f80257371004dbbc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0536.07.6F
Sumário
As obrigações de entrega das contribuições para a segurança social, quer a parte devida pelas entidades patronais quer a parte devida pelos trabalhadores, e de entrega das declarações de remunerações, por parte das entidades empregadoras, devem ser realizadas no mesmo prazo, isto é, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que dizem respeito - o do exercício da actividade profissional dos trabalhadores - e não até ao dia 15 do mês seguinte ao do pagamento. O não pagamento das contribuições no prazo referido em 1. determina a obrigação de juros moratórios.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, SA, com sede no lugar de …, freguesia de Ronfe, concelho de Guimarães, veio impugnar judicialmente a liquidação de juros de mora efectuada pela Segurança Social e referente aos meses de Outubro, Novembro, Dezembro e subsídio de Natal de 2003 e Janeiro, Fevereiro e Março de 2004. Por sentença do Mmo. Juiz do TAF de Braga foi a impugnação judicial deduzida julgada parcialmente procedente. Não se conformando com tal decisão, dela vem a impugnante interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1.ª- O entendimento prolatado na douta sentença em crise no sentido de que as contribuições da entidade patronal (23,75%) são devidas aquando do vencimento dos salários dos trabalhadores é incompatível com os princípios, direitos e regimes consagrados no Contrato Colectivo de Trabalho à data em vigor, no Despacho Conjunto de 26/2/86 das Secretarias de Estado do Emprego e Formação Profissional e Segurança Social (DR II Série, n.º 62, de 15/3/86), na Lei e na Constituição da República Portuguesa. 2.ª- O citado Despacho Conjunto prevê que, numa situação de desfasamento entre o mês de pagamento de contribuições e o mês de reporte das remunerações, o pagamento das contribuições deve ser efectuado no mês seguinte ao do efectivo pagamento dos salários, concedendo-se às empresas incumpridoras um regime mais favorável ao aplicado pela sentença em crise às empresas cumpridoras, como é o caso da impugnante. 3.ª- A sentença produzida, na medida em que faz impender sobre a impugnante – enquanto empresa cumpridora – um regime mais desfavorável ao aplicado pela Segurança Social às empresas incumpridoras, ofende imperativos constitucionais como sendo o art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa. 4.ª- A interpretação atribuída aos art.ºs 47.º da Lei n.º 32/2002, de 20/12, e 10.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, conjugados com o regime previsto no Despacho Conjunto de 26/2/86 das Secretarias de Estado do Emprego e Formação Profissional e Segurança Social (DR II Série, n.º 62, de 15/3/86), no sentido em que é concedido um regime mais favorável às empresas com salários em atraso, é inconstitucional por violar o art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa. 5.ª- As contribuições para a Segurança Social são devidas pelas entidades patronais em função do pagamento das remunerações aos trabalhadores (não se confunda com isso a constituição da obrigação contributiva). 6.ª- O pagamento dos salários aos trabalhadores pela recorrente ocorreu sempre nos três primeiros dias úteis seguintes àqueles meses a que os mesmos salários respeitam, em rigoroso cumprimento ao n.º 1 da Cláusula 32.ª do Contrato Colectivo de Trabalho à data em vigor para a indústria têxtil (BTE 1.ª série, n.º 37, de 8/10/81, a fls. 2707). 7.ª- Uma coisa é o surgimento da obrigação contributiva – a que se refere expressamente o art.º 45.º da Lei n.º 32/2002) – e outra, bem diversa, é precisar legalmente o momento da efectivação do respectivo envio à Segurança Social. 8.ª- No que diz respeito às quotizações (11%), é na altura em que se verifica a retenção na fonte por parte das empregadoras que se evidencia legalmente a obrigação da remessa das contribuições, já que enquanto não houver pagamento de remunerações não há descontos a processar. 9.ª- Sendo o salário pago no mês seguinte ao que diz respeito, a retenção na fonte é efectuada nessa ocasião, pelo que o pagamento à Segurança Social pode ser efectuado até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que o salário foi pago e ocorreu a respectiva retenção na fonte. 10.ª- As contribuições dos trabalhadores por conta de outrem devem ser descontadas nas respectivas remunerações e pagas pela entidade empregadora, juntamente com a contribuição própria – 23,75% - (n.º 3 do art.º 24.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, que praticamente reproduz o n.º 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio), pelo que a obrigação contributiva vence-se no exacto momento em que se vence a obrigação de entregar as quotizações retidas aos trabalhadores. 11.ª- É a partir do dia do desconto no pagamento das respectivas remunerações que se identifica o prazo – dia 1 a 15 do mês seguinte – em que a entidade patronal deverá remeter tais descontos (retidos na fonte) juntamente com as suas próprias contribuições à Segurança Social (n.º 2 do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 199/99). 12.ª- A obrigação contributiva no que diz respeito às contribuições da entidade patronal surge com o pagamento das remunerações aos trabalhadores. 13.ª- Quando se refere no n.º 2 do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 199/99 que o pagamento das contribuições deve ser feito até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito, tal só pode significar que o início desse lapso de tempo decorre a partir do facto a que se reporta, sendo esse facto necessariamente o mês em que se verifica o pagamento das retribuições e nunca o mês em que ocorreu a prestação do trabalho a que aquelas remunerações dizem respeito, até porque tal não se lê na invocada disposição legal. 14.ª- A obrigação de pagamento de contribuições decorrente do pagamento efectivo das remunerações é uma obrigação distinta da obrigação formal de remeter as declarações de remunerações, sendo que para esta última a lei estabeleceu expressamente um limite temporal para o seu cumprimento. 15.ª- A obrigação de pagamento das contribuições, por seu turno, não mereceu semelhante tratamento legislativo, pelo que regularam-se expressa e intencionalmente, de forma diferente, os dois actos – remessa de declarações e pagamento das contribuições, porquanto: No que diz respeito à entrega/remessa das folhas de remunerações a lei refere que essa obrigação deve ser cumprida entre os dias 1 a 15 do mês seguinte àquele a que as remunerações dizem respeito, já quanto ao pagamento das contribuições a lei apenas refere até ao dia 15 do mês seguinte a que disserem respeito. 16.ª- As declarações das remunerações têm que ser enviadas no prazo legal, independentemente de haver pagamento de salários, enquanto que as contribuições, por força da Lei de Bases, só serão entregues havendo pagamento de retribuições, porque só então se procedem aos descontos a que alude o n.º 1 do art.º 47.º da Lei n.º 32/2002. 17.ª- A interpretação da lei, no sentido de que as contribuições para a Segurança Social devem ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeita a prestação do trabalho, viola o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, em virtude desse entendimento conduzir a uma aplicação da lei desigual e favorável às empresas incumpridoras no que diz respeito ao pagamento atempado dos salários, atento o regime previsto no Despacho Conjunto de 26/2/86 das Secretarias de Estado do Emprego e Formação Profissional e Segurança Social (DR II série, n.º 62, de 15/3/86). Também o Instituto da Segurança Social se não conformou com o decidido pelo que recorre igualmente para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1.- Na douta sentença ora recorrida, o Meritíssimo Juiz “a quo” entendeu que a ora recorrente tinha que pagar à impugnante juros indemnizatórios na parte referente ao pagamento das quotizações, contando-se tais juros desde o pagamento dos juros de mora referentes àquelas quotizações até à emissão da nota de reembolso, uma vez que as contribuições devidas pelas quotizações podem ser liquidadas até ao dia quinze (ou dia útil seguinte, caso aquele o não seja) do mês seguinte ao mês em que efectivamente foram pagas as remunerações aos trabalhadores, pelo que se anula a liquidação nessa parte. 2.- No que respeita ao pagamento das quotizações pela impugnante, deveriam ser aplicadas as disposições legais próprias. 3.- Assim, o Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” na douta sentença de que ora se recorre violou as disposições legais estabelecidas no n.º 2 do artigo 45.º e n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, no artigo 8.º do Decreto-Regulamentar n.º 26/99, de 27 de Outubro e o disposto no n.º 1 da cláusula 32.ª do Contrato Colectivo de Trabalho em vigor para o seu ramo de actividade, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 37, de 08 de Outubro de 1981. 4.- A impugnante deveria ser condenada a proceder ao pagamento das contribuições devidas pelas quotizações, pois estas devem ser liquidadas até ao dia quinze do mês subsequente ao que os vencimentos, efectivamente pagos, dizem respeito, pelo que deveria manter-se a liquidação nessa parte. 5.- Por esse facto, deve reconhecer-se que o não pagamento pela impugnante das contribuições, bem como das quotizações dentro daquele prazo, determina o nascimento da obrigação de juros de mora e, consequentemente, a sua liquidação. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso interposto pela impugnante não merece provimento e de que o recurso interposto pelo Instituto de Segurança Social merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se assentes os seguintes factos: 1. A impugnante efectuou o pagamento dos vencimentos dos seus trabalhadores referentes ao mês de Outubro de 2003 no dia 05/11/2003 e liquidou as respectivas contribuições devidas à Segurança Social no dia 15/12/2003; 2. A impugnante efectuou o pagamento dos vencimentos dos seus trabalhadores referentes ao mês de Novembro de 2003 no dia 04/12/2003 e liquidou as respectivas contribuições devidas à Segurança Social no dia 15/01/2004; 3. A impugnante efectuou o pagamento do subsídio de Natal de 2003 no dia 15/12/2003 e liquidou as respectivas contribuições devidas à Segurança Social no dia 15/01/2004; 4. A impugnante efectuou o pagamento dos vencimentos dos seus trabalhadores referentes ao mês de Dezembro de 2003 no dia 06/01/2004 e liquidou as respectivas contribuições devidas à Segurança Social no dia 16/02/2004; 5. A impugnante efectuou o pagamento dos vencimentos dos seus trabalhadores referentes ao mês de Janeiro de 2004 no dia 04/02/2004 e liquidou as respectivas contribuições devidas à Segurança Social no dia 15/03/2004; 6. A impugnante efectuou o pagamento dos vencimentos dos seus trabalhadores referentes ao mês de Fevereiro de 2004 no dia 03/03/2004 e liquidou as respectivas contribuições devidas à Segurança Social no dia 15/04/2004; 7. A impugnante efectuou o pagamento dos vencimentos dos seus trabalhadores referentes ao mês de Março de 2004 no dia 05/04/2004 e liquidou as respectivas contribuições devidas à Segurança Social no dia 17/05/2004; 8. Nas ordens de pagamento das mencionadas contribuições a impugnante discriminou o mês a que respeitavam e o mês em que as liquidava; 9. Devido à liquidação das contribuições à Segurança Social nas datas acima referidas, esta entidade liquidou à impugnante o montante de € 20.694,22, a título de juros de mora, a qual foi paga a 20/05/2004. III – A questão que desde logo se coloca nos presentes autos é a de se saber quando nasce ou se vence a obrigação de pagamento das contribuições devidas pelas entidades patronais à segurança social. A este respeito se pronunciou já este STA no acórdão de 7/2/07, proferido no recurso n.º 745/06, do qual se extrai a seguinte passagem: «Nos termos do artigo 45.º, n.º 2, da Lei n.º 32/2002, que aprova as bases da segurança social, a obrigação contributiva das entidades empregadoras constitui-se com o início da actividade profissional pelos trabalhadores ao seu serviço, sendo os termos do seu cumprimento estabelecidos no quadro do respectivo regime de segurança social. E, assim constituída a obrigação contributiva, há que determinar os responsáveis pelo pagamento das contribuições, o tempo do cumprimento da obrigação e quais as obrigações acessórias respectivas. Tal responsabilidade é naturalmente das entidades empregadoras, num sistema de retenção na fonte quanto às contribuições dos trabalhadores – artigo 47.º - uma vez que o valor das correspondentes quotizações é descontada nas remunerações a estes pagas – n.º 1. Por outro lado, as contribuições, tanto as dos trabalhadores como as das entidades patronais, devem ser pagas “até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito” – artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho. Este diploma, que “procedeu à definição das taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem”, foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/99, de 27 de Outubro, que veio determinar – artigo 6.º - o prazo para entrega das declarações de remunerações pelas entidades empregadoras: “até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que as remunerações disserem respeito”. Temos, assim, que as declarações de remuneração devem ser entregues até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que estas dizem respeito, o que se compreende já que o montante das contribuições é determinado pela aplicação das taxas previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, às remunerações legalmente consideradas como base de incidência contributiva – artigo 10.º deste diploma. Ou seja: o montante das contribuições depende do valor das remunerações e as remunerações dizem naturalmente respeito ao mês em que a actividade é exercida, pois que a obrigação contributiva se refere ao exercício da actividade profissional pelos trabalhadores – dito artigo 45.º. Por outro lado, as contribuições – todas – devem ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito. Ora, se as remunerações respeitam ao mês em que a actividade é exercida, temos que o prazo para entrega das declarações coincide com o prazo para a entrega das contribuições. O que se afigura perfeitamente lógico dado que as contribuições dos trabalhadores são descontadas, como se disse, pela entidade patronal, nas respectivas remunerações e as desta têm também estas como referente. E tanto assim é que o artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 199/99 e o artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 26/99 – que o regulamentou – utilizam a mesma expressão “a que disserem respeito”. Certo que, no primeiro, são determinantes as contribuições e, no segundo, as remunerações, mas, como vimos, elas são simultâneas dado, desde logo, aquele sistema de retenção na fonte e o predito referente. Assim, o exercício da actividade profissional é o alicerce de todo o regime: - A obrigação contributiva das entidades empregadoras constitui-se com o início do exercício da actividade profissional pelos trabalhadores ao seu serviço – artigo 45.º, n.º 2, da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro; - O montante das contribuições a pagar é determinado pela aplicação das taxas legais às remunerações pagas pelo exercício daquela actividade – artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º199/99, de 8 de Junho; - As contribuições devem ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito, isto é, ao mês seguinte a que respeitam as remunerações ou, de outro modo, ao mês seguinte ao do exercício da actividade profissional – artigo 10.º, n.º 2, deste último diploma legal; - As entidades empregadoras devem enviar as declarações de remuneração até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que as remunerações disserem respeito, ou seja, ao mês seguinte àquele em que foi exercida a actividade profissional – artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 26/99, de 27 de Outubro. Do referido contexto legal e ao contrário do que pretendem as recorrentes, não resulta, pois, que o artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 199/99, considere relevante o mês do pagamento das remunerações, por modo que o mês de pagamento das contribuições fosse o mês seguinte ao do pagamento das remunerações. Pois as remunerações estão dependentes do exercício da actividade profissional e não valem, no ponto, a se: o montante da contribuição determina-se pela remuneração paga mas esta sempre corresponde ao mês em que a actividade profissional foi exercida. Na hipótese dos autos – como resulta do probatório -, as recorrentes pagavam as remunerações dos trabalhadores nos três primeiros dias úteis do mês seguinte àquele em que era exercida a actividade pelo que a este diziam respeito, estando assim sujeitas ao pagamento das contribuições que naquelas descontavam, até ao dia 15 do mesmo mês: afinal, o do pagamento. E como pagavam as contribuições apenas no mês seguinte ao do pagamento da remuneração, que não o mês seguinte àquele a que aquelas diziam respeito, são efectivamente devidos os questionados juros.». Seguindo, pois, a doutrina do citado aresto, temos que as obrigações de entrega das contribuições para a segurança social, quer a componente devida pelas entidades patronais quer a devida pelos trabalhadores, e de entrega das declarações de remunerações, por parte das entidades empregadoras, devem ser realizadas no mesmo prazo, ou seja, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que dizem respeito: o do exercício da actividade profissional dos trabalhadores e não, como defende a impugnante, até ao dia 15 do mês seguinte ao do pagamento das remunerações. E, no caso em apreço, como a impugnante só pagava as contribuições no mês seguinte ao do pagamento das remunerações e não no mês seguinte àquele a que as remunerações diziam respeito, é evidente que são devidos os juros de mora que lhe foram liquidados por se verificar atraso no pagamento. Assim sendo, também o segmento da sentença recorrida que reconhece à impugnante o direito à percepção de juros indemnizatórios se não pode manter. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso interposto pelo Instituto de Segurança Social e negar provimento ao recurso interposto pela impugnante, revogando a sentença recorrida, e, em consequência, julgar a impugnação judicial improcedente, mantendo-se a liquidação impugnada. Custas pela impugnante na 1.ª instância e neste STA, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 3 de Outubro de 2007. - António Calhau (relator) – Baeta de Queiroz – Brandão de Pinho.