Quando foi proferido o acórdão 0051350?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 2000.

Acórdão TRP (2000) — Trabalhador, Habitação, Arrendamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0051350?

Negado provimento. A cedência de habitação a operários por parte da entidade patronal, como forma de complemento do salário, deve classificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de arrendamento.

Acórdão

0051350

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de dezembro de 2000
Relator: Caimoto Jacome

Agravo

TrabalhadorHabitaçãoArrendamentoContrato de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/12/18 IN BMJ N402 PAG589.
AC RE DE 1990/02/11 IN CJ T1 ANOXV PAG281.
AC RP DE 1995/01/12 IN BMJ N443 PAG442.

Sumário

A cedência de habitação a operários por parte da entidade patronal, como forma de complemento do salário, deve classificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de arrendamento.

Texto integral não disponível

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