0330818 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0330818
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade, Restituição, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034465
Nr Documento: RP200303060330818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/194be5bfd01d5cde80256d51003880e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330818.17
Sumário
Uma vez declarado nulo o mútuo, por ausência de forma legal, deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado em consequência do negócio viciado, podendo a prova da prestação, para o efeito da obrigação de restituir, ser feita por qualquer dos meios de prova admitidos em geral na lei.