9240919 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9240919
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Causa de pedir, Requisitos, Documento, Defesa por excepção, Réplica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010111
Nr Documento: RP199403159240919
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
CITA A REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII PAG340 E SS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1198125632fb61d8025686b00668a03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9240919.7A
Sumário
O Autor que pretende a condenação do Réu no pagamento de certo montante por serviços de transitário que lhe prestou satisfaz na petição inicial o ónus de especificar os factos concretos relativos à causa de pedir se juntar as facturas relativas a tais serviços onde constem todos os elementos respeitantes aos mesmos e se na petição remeter para as mesmas facturas e as der por reproduzidas, visto que assim o Réu fica a dispor de todos os elementos para tomar posição definida. A alegação pelo Réu na contestação de acção declarativa de que nada deve ao Autor integra defesa por excepção a justificar a réplica, o mesmo ocorrendo se na mesma contestação o Réu observa que a petição inicial carece de causa de pedir.