304/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 304/2001
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Contrato de arrendamento, Denúncia, Boa-fé, Forma escrita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8397f289b59bf79380256a6f00470b2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:304.2001.D2
Sumário
Notificados pelos senhorios para a redução a escrito do contrato de arrendamento rural que entre ambas as partes já existia há mais de 20 anos, embora tivessem os inquilinos (recorrentes) comparecido ao acto aprazado, nem outorgaram o respectivo contrato, nem fizeram qualquer tipo de declaração, o que só por si ofende o princípio ba boa fé. Não demonstrando os recorrentes ter actuado segundo os ditâmes da boa-fé, que é princípio exponencial de todo o convívio social e, quer nos preliminares negociais, quer na formação dos mesmos, é por lei especialmente imposto, por tal forma que a sua violação origina responsabilidade culposa (artº 227º nº1 do C.Civil), é tal culpa imposta aos recorrentes, como causa da não existência do documento contratual exigido pelo artº 35º nº5 do D.L. 385/88 de 25.10. II - Revela igualmente a mesma falta de boa-fé por parte dos recorrentes, o alegarem que não entregaram o arrendado por a denúncia extrajudicial ter sido ilegal, por não respeitar a antecedência mínima de um ano a que alude o artº 18º nº1 al. b) do DL 385/88 de 25.10, afirmando-o em data que já - então - em muito ultrapassava a própria data que tinham para si como a adequada para a entrega.