075037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 075037
Acórdão
Descritores: Interpretação de negocio juridico, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011478
Nr Documento: SJ198806070750371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52627d6b66c6c7fc802568fc003a18d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075037.9D
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar a errada ou incorrecta aplicação dos criterios interpretativos da declaração negocial previstos nos artigos 236 e 237 do Codigo Civil. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratario normal, isto e, medianamente instruido e diligente, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. Celebrado um contrato de empreitada, mediante determinado preço, entre uma empresa que se dedica a trabalhos de limpeza quimica e uma sociedade proprietaria de um hotel, que, por sua vez, o dera de exploração a uma terceira empresa, e tendo havido novo acordo entre aquelas duas no sentido de um aumento de preço consequente de dificuldades entretando surgidas na execução dos trabalhos, do que a empresa empreiteira deu conhecimento a empresa exploradora que em relação e ele manifestou a sua concordancia, não se segue que esta empresa tenha querido responsabilizar-se pelo respectivo pagamento.