0027756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0027756
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda, Consignação em depósito, Eficácia, Efeitos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008147
Nr Documento: RL199210010027756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/250dfbb3708c7c608025680300013d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0027756.3A
Sumário
O depósito das rendas ao abrigo do disposto no artigo 841 n. 1 do Código Civil é liberatório enquanto o senhorio não fizer saber ao arrendatário que modifica a sua atitude, porque está disposto a receber ou a dar quitação. Entretanto o arrendatário pode depositar as prestações posteriores sem que tenha necessidade de oferecer novamente a renda ao senhorio, tendo tais depósitos sucessivos efeito liberatório. A junção aos autos dos documentos comprovativos dos depósitos sucessivos constitui uma mera faculdade do arrendatário pelo que assim, cabe ao senhorio averiguar se tais depósitos foram efectuados antes de deduzir o incidente a que se alude no artigo 979 do Código de Processo Civil.