081804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081804
Acórdão
Descritores: Testemunha, Substituição, Prazo, Acidente de viação, Presunção de culpa, Ónus da prova, Negligência, Morte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014360
Nr Documento: SJ199202260818042
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54dc38e6f55b9fb1802568fc003a696dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081804.70
Sumário
No caso de falecimento de uma testemunha depois de oferecida a parte, segundo o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 629 do Código de Processo Civil, tem a faculdade de a substituir, devendo, porém, fazê-lo no prazo legal de cinco dias estabelecido no artigo 153, dada a preclusão estabelecida no n. 3 do artigo 145, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do Assento do Supremo Tribunal Justiça de 21 de Janeiro de 1979, o disposto no artigo 493, n. 2 do Código Civil, não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestres, dado que a condução automóvel não é considerada perigosa para fazer presumir a culpa em quem a exerce. O lesado satisfaz o ónus da prova da culpa nos acidentes de viação se demonstrou ter o lesante praticado voluntariamente actos integradores de negligência simples - omissão dos deveres normais e gerais de diligência - ou de negligência presumida - violação de preceitos destinados a proteger interesses alheios. A regra do n. 1 do artigo 487 do Código Civil deve ser entendida cum grano salis, sob pena de se lançar sobre o lesado um ónus de prova excessivamente gravoso ou até incomportável, pelo que é acertada a corrente jurisprudencial segundo a qual, em princípio, procede com culpa o condutor que, em contravenção aos preceitos estradais, causar danos. Sendo a condução do veículo causador do acidente feita em manifesta violação da regra da condução enunciada no artigo 5, n. 2 do Código da Estrada e tendo o lesado provado este condicionalismo, demonstrada ficou, em princípio, a culpa do Réu condutor.