9551323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9551323
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Decisão, Juiz, Diligência de instrução
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019132
Nr Documento: RP199606039551323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dcd3989e62fab168025686b0066d61fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551323.A9
Sumário
I - O juiz deve ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente do apoio judiciário - artigo 29 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.