074803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074803
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023506
Nr Documento: SJ198703120748032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d29d1501863e8169802568fc003a7cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074803.DE
Sumário
Os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal "a quo". Existe nexo de prejudicialidade entre duas acções quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para decisão de outro pleito. Há prejudicialidade entre a acção proposta pelas Autoras a pedir a condenação dos Réus numa determinada quantia em dinheiro sendo esta quantia referente a trabalhos por elas a eles fornecidos e a acção em os aqui Réus demandaram as aqui Autoras no sentido de "ver julgar que não tem direito a reclamar das autoras" quantia de igual montante à pedida na outra acção e relativa ás três últimas facturas.