0003415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0003415
ACORDAO
Descritores: Desistência do recurso
Decisão: Desistencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025550
Nr Documento: RL199606110003415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee8c5b89297449dd80256982003a8380
Sumário
O arguido pode desistir do recurso interposto até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.
