0055844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0055844
Acórdão
Descritores: Cumulação obrigatória de pedidos, Ampliação do pedido, Tentativa de conciliação laboral, Falta, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015622
Nr Documento: RL199001310055844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49a8a06be70fbe1d80256803000413cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0055844.FB
Sumário
Uma vez que o Autor foi despedido em 15-2-1985 e instaurou a acção em Tribunal no dia 25 desse mesmo mês, devia ter cumulado na petição inicial todos os pedidos que, nesta última data, pudesse deduzir contra a Ré, incluindo o relativo à cessação do seu contrato de trabalho. O facto de nessa ocasião ainda se encontrar em vigor o artigo 49 do Código de Processo do Trabalho, em nada prejudicava o Autor, pois o mais que poderia suceder, em relação ao pedido referente ao seu despedimento, era ser decretada a suspensão da instância até se fazer a prova de realização da tentativa prévia de conciliação. Deste modo, é inadmissível que, posteriormente à propositura da acção, o Autor tenha pretendido aditar novo pedido, com a argumentação de que só então se terá realizado a tentativa prévia de conciliação, aliás frustrada.