0055844 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma vez que o Autor foi despedido em 15-2-1985 e instaurou a acção em Tribunal no dia 25 desse mesmo mês, devia ter cumulado na petição inicial todos os pedidos que, nesta última data, pudesse deduzir contra a Ré, incluindo o relativo à cessação do seu contrato de trabalho. II - O facto de nessa ocasião ainda se encontrar em vigor o artigo 49 do Código de Processo do Trabalho, em nada prejudicava o Autor, pois o mais que poderia suceder, em relação ao pedido referente ao seu despedimento, era ser decretada a suspensão da instância até se fazer a prova de realização da tentativa prévia de conciliação. III - Deste modo, é inadmissível que, posteriormente à propositura da acção, o Autor tenha pretendido aditar novo pedido, com a argumentação de que só então se terá realizado a tentativa prévia de conciliação, aliás frustrada.

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