96A660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A660
Acórdão
Descritores: Livrança, Devedor, Solidariedade, Comparticipação, Direito de regresso, Contrato verbal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031590
Nr Documento: SJ199702250006601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9579e1f20b2321ef802568fc003b2f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A660.65
Sumário
O subscritor da livrança que pague a totalidade do seu valor tem direito de regresso contra os condevedores na parte que a cada um deles competir. A convenção referente à medida da comparticipação de cada um dos subscritores na dívida pode resultar de acordo verbal.