018300 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Publicada a lista provisoria dos candidatos admitidos a determinado concurso de promoção na qual se da o recorrente como não admitido, o indeferimento da respectiva reclamação poe termo ao processo quanto ao reclamante, definindo desde logo a sua situação juridica face aquele concurso; II - A declaração posterior de que " a lista provisoria dos candidatos admitidos e excluidos e considerada como definitiva " não consubstancia relativamente aos excluidos mediante reclamação um acto definitivo e executorio mas apenas um acto de execução ou meramente confirmativo.