007148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007148
ACORDAO
Descritores: Processo sancionatorio, Pena disciplinar, Audição do arguido, Audiencia e defesa, Formalidade essencial, Nulidade insuprivel
Recorrente: Santos , Ilda
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020816
Nr Documento: SA119660429007148
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUB LOCAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13a77b7d4f7a889d802568fc0037bae5
Sumário
Nos processos administrativos sancionadores a imposição de penalidades e sempre precedida de audição do arguido, destinada a possibilitar a sua defesa. A audição do arguido e formalidade essencial para assegurar a validade da punição.*
