0410053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0410053
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001321
Nr Documento: RP199102260410053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba3ac017db8cf9a38025686b0066247eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410053.91
Sumário
Para concessão do apoio judiciario, não e de exigir uma total impossibilidade de pagar as despesas judiciais mas apenas que a situação do requerente seja seriamente afectada pelo encargo, de tal modo que possa ter de suportar privações ou sacrificios consideraveis. O requerente deve, na petição, indicar algum "meio idoneo" de prova, como a testemunhal, não lhe sendo exigida a prova directa ou documental dos factos aludidos no n. 2 do art. 23 do Dec-Lei n. 387-B/87, de 29-12. Não e de conceder esse apoio a sociedade comercial, que, embora atravesse algumas dificuldades, movimenta muitos milhares de contos, se o montante provavel das custas não exceder cerca de 30000 escudos.