0028896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0028896
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026735
Nr Documento: RL199906240028896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02fa322214555f9f802569290030ef75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0028896.E3
Sumário
A falta de resposta a um quesito consubstancia o grau máximo de deficiência que uma resposta pode conter. Sendo a matéria abrangida por esse quesito relevante para a decisão da causa, a falta de resposta ao mesmo, constitui, nos termos do disposto no artigo 4 do artigo 712 do CPC, fundamento para anulação do julgamento.