083571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083571
Acórdão
Descritores: Testamento, Interpretação do testamento, Vontade do testador, Integração das lacunas da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020783
Nr Documento: SJ199309230835712
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57b0ba2f22e374b4802568fc003a6124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083571.03
Sumário
Na determinação da vontade do testador há que atender a todo o contexto do testamento e não apenas ao texto de cada uma das suas disposições, assim se apurando a sua vontade real ou psicológica que vale como sua vontade normativa. Verificada a existência de lacunas no testamento, nada impede se integrem, por recurso ao preceituado no artigo 239 do Código Civil, tais lacunas testamentárias; atendendo, porém, à unilateralidade do testamento, em cuja interpretação, mesmo integrativa, tem papel dominante a reconstituição da vontade (ainda que meramente conjectural) do testador, não tem cabimento o recurso aos ditames da boa fé havendo, pura e simplesmente, que reconstituir a vontade hipotética do testador.