013564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013564
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso para o pleno da secção, Recurso por oposição de julgados, Alegações, Prazo
Recorrente: Transcomercio-comp de Comercio Internacional Sa
Recorridos: Chefe Delegação Aduaneira do Jardim do Tabaco - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00035129
Nr Documento: SA219920408013564
Data de Entrada: 12/06/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/928e5afcbc82fb97802568fc0038db38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013564.D9
Sumário
O art. 113 da LPTA não é aplicável aos recursos para o Pleno da Secção, por oposição de acórdãos desta relativos a pedidos de suspensão de eficácia, os quais se regem pelas normas que lhes são próprias, do Cód. Proc. Civil - arts. 765 e segts. Assim, deve ser julgado deserto o recurso em que, notificada a respectiva admissão, se não alegue, nos termos do n. 3 daquela primeira disposição legal. O prazo de 5 dias ali previsto, embora de natureza judicial, é rigorosamente fixado por lei, pelo que não pode ser prorrogado.