018661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018661
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Melo , Antoninha
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00004839
Nr Documento: SA119830603018661
Data de Entrada: 11/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc93f0505377ba86802568fc00383fdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018661.37
Sumário
Tendo sido proferido acto expresso de indeferimento, dentro do prazo de formação de acto tacito, este não se forma. Deste modo, o recurso interposto do pretenso acto tacito carece de objecto, pelo que deve ser rejeitado.