067202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067202
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Extensão do caso julgado, Seguradora, Seguro automovel, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004362
Nr Documento: SJ197806200672021
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b924c288fa5b0c4802568fc00397f35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067202.41
Sumário
A força dos assentos e interpretativa. A medida da responsabilidade do segurado e que determina ou define a medida da responsabilidade da seguradora, desde que abarcada pelo limite do seguro e, por isso, havendo aceitação expressa do dever de pagar a indemnização fixada na decisão penal, a seguradora não esta obrigada a indemnizar para alem do que ao segurado pode ser legalmente exigido.