067202 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A força dos assentos e interpretativa. II - A medida da responsabilidade do segurado e que determina ou define a medida da responsabilidade da seguradora, desde que abarcada pelo limite do seguro e, por isso, havendo aceitação expressa do dever de pagar a indemnização fixada na decisão penal, a seguradora não esta obrigada a indemnizar para alem do que ao segurado pode ser legalmente exigido.