Quando foi proferido o acórdão 029503?

O acórdão foi proferido em 05 de novembro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Pensão de aposentação

Q: Qual foi a decisão no processo 029503?

Provido. O prazo do recurso contencioso da resolução da Caixa que fixa a pensão de aposentação conta-se a partir da publicação, em jornal oficial, prevista no art. 100 do Estatuto da Aposentação.

Acórdão

029503

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de novembro de 1991
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Pensão de aposentaçãoPublicação obrigatoriaPrazo de recurso contenciosoContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART72 ART53 N2 ART57 ART73 ART97 N1 ART99 N1 N2 ART103.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART100.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART109.
LPTA85 ART25 ART28 N1 A ART29 N1.
RSTA57 ART52 A B.
CONST82 ART268 N2.
LOMP78 ART132 N3 ART134 B.
DL 361/70 ART2 N2 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/06/09 IN AP-DR PAG917.
AC STAP DE 1981/02/18 IN AP-DR PAG93.

Doutrina

SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG217.

Sumário

O prazo do recurso contencioso da resolução da Caixa que fixa a pensão de aposentação conta-se a partir da publicação, em jornal oficial, prevista no art. 100 do Estatuto da Aposentação.

Texto integral não disponível

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