029503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029503
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Publicação obrigatoria, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Sumário
O prazo do recurso contencioso da resolução da Caixa que fixa a pensão de aposentação conta-se a partir da publicação, em jornal oficial, prevista no art. 100 do Estatuto da Aposentação.