00113354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 00113354
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Questão de direito, Omissão de pronúncia, Remição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040697
Nr Documento: RL2002032000113354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/240ecc27aa8de77080256bf100344458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00113354.00
Sumário
A expressão "questões que deva apreciar", cuja omissão integra a nulidade da alínea d) do nº1 do artigo 668º do CCP, não abarca as alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito não cometendo tal unidade a sentença que não trata explicitamente considerações, argumentos e Juízos de valor alegados pela parte. São coisas como completamente distintas deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se a cada passo , de várias razões ou fundamentos para fazer valor valer o seu ponto de vista; o que importa, nestas situações, é que o tribunal decida a questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razão em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão. Apenas as questões essenciais, questões que decidem do mérito do pleito ou de um problema de natureza processual relativo à validade dos pressupostos da instância, é que constituem as questões de que o julgador tem que conhecer, sob pena de a sentença incorrer em nulidade por falta de pronúncia. Das demais não carece necessariamente de se ocupar.