073057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073057
Acórdão
Descritores: Contrato de agencia, Mandato comercial, Revogação, Indemnização, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014484
Nr Documento: SJ198511260730571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1698c4cbaa309f0a802568fc003a11a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073057.31
Sumário
O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de causalidade).