084740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084740
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Montante da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024487
Nr Documento: SJ199405120847402
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOI VOLII PÁG66.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG98
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c71756c85b037bbf802568fc003a7941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084740.58
Sumário
Tendo a Autora, médica de cirurgia pediátrica ficado com uma desvalorização permanente e deficitária de 20%, afectando ligeiramente o exercício da sua actividade profissional, sendo relevante essa incapacidade para a sua actividade em geral, mas considerada na actividade não profissional, valoriza-se esse prejuízo em 1200000 escudos, considerando a dificuldade na execução das tarefas da vida comum, sobretudo para ser mãe. Tendo sofrido a Autora dores, com cervico-braquialgia, dificuldade na condução de viaturas, uso de colete cervical por dois meses, privação do uso da sua viatura durante quase um mês; perda de força muscular e paralesia (deficiência na sensibilidade), é correcta a indemnização, por estes danos não patrimoniais, de 1000000 de escudos. Desde que na apólice conste que o seguro em causa é nos termos do artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, e, assim, o capital seguro para responsabilidade civil incluindo passageiros transportados fixa-se no valor de cinco milhões de escudos, sendo mais que um lesado, e apenas em três milhões de escudos sendo só um, caso dos autos, pelo que a Ré seguradora só responde até a esta importância. Sendo que na indemnização fixada não foi de harmonia com o disposto no artigo 566 do Código Civil, que prevê a avaliação de todos os danos, desde a verificação do facto lesivo até à data mais recente que puder ser aludida, a Autora tem direito a juros de mora, desde a citação - artigo 805, n. 3 do Código Civil.