0044399 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0044399
Acórdão
Descritores: Recurso, Interposição de recurso, Prazo, Aclaração, Pedido, Despacho, Sentença
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032563
Nr Documento: RL200105100044399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42dbacb8aa3c3df980256a76004cbffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0044399.CB
Sumário
O prazo para interposição do recurso de um despacho (não de uma sentença, matéria para que existe norma excepcional) conta-se a partir da sua notificação e não da notificação da decisão subsequente a pedido de aclaração.