001871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001871
Acórdão
Descritores: Seguro, Contrato de seguro, Interpretação do negocio juridico, Interpretação da vontade, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000534
Nr Documento: SJ198806230018714
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd44099516aefffd802568fc0039337fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001871.C8
Sumário
A interpretação, feita pela Relação, das clausulas dum contrato de seguro de responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho e da vontade, expressa nessas clausulas pelas partes contraentes, constitui materia de facto que, não colidindo com o estipulado na apolice respectiva, o Supremo Tribunal de Justiça deve acatar.