0352008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0352008
Acórdão
Descritores: Execução, Recuperação de empresa, Exigibilidade da obrigação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034955
Nr Documento: RP200305120352008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ded852bf04be650380256dc0002eaf3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0352008.0A
Sumário
Se, na pendência de execução, for aprovada a medida de reestruturação financeira da empresa devedora, com alteração do crédito exequendo, em processo de recuperação de empresa, e tal decisão da assembleia de credores for homologada por sentença transitada em julgado, aquela execução deve ser julgada extinta com fundamento em inexigibilidade da obrigação.