0101072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0101072
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória, Suspensão de deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007215
Nr Documento: RL199610030101072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a4f1e9a420f35cc802568030004b915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0101072.15
Sumário
Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base nas percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença. Tratando-se de documentos particulares, os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, mas, se a declaração for de terceiro, não tem eficácia plena. Tais documentos, particulares, emitidos por quem não é parte, ou não contendo declarações, de alguma das partes, contrárias aos interesses dos declarantes, são de livre apreciação pelo Tribunal. São pressupostos da suspensão de deliberações sociais: a) ter o requerente a qualidade de sócio da sociedade; b) ser ilícita a deliberação tomada pela sociedade; c) causar a execução da deliberação danos apreciáveis à sociedade ou ao sócio; d) não ser o prejuízo decorrente da suspensão da deliberação superior ao valor do dano que se pretende ver acautelado. A deliberação pode ser suspensa enquanto não se esgotarem todos os seus efeitos danosos, sejam eles directos, laterais ou secundários, ou reflexos, pois o exacto conteúdo da providência é o da suspensão da eficácia da deliberação.