043329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043329
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017840
Nr Documento: SJ199302170433293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc2d959c9314d4f3802568fc003a349dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043329.09
Sumário
A falta de enumeração dos factos não provados ou a indicação da sua inexistência implica a nulidade da sentença (artigo 379 n. 1 do Código de Processo Penal).