022275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022275
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Recurso contencioso, Coima, Prazo, Contagem de prazo
Recorrente: Risoma-soc Maquinas Agricolas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049659
Nr Documento: SA219980701022275
Data de Entrada: 26/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e85c3c993b9b480f802568fc0039ce24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022275.EC
Sumário
Ao prazo do recurso judicial das decisões de aplicação de coimas não é aplicável o dispositivo de contagem referido no art. 22/2 do CPT.