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0069132 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ponce Leão

Data: 02 de dezembro de 1993

Processo: 0069132

ACORDAO

Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00012808

Nr Documento: RL199312020069132

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/138a6f6f6d749c12802568030001ebfa

Sumário

Apenas se presumem comuns as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de cada um dos condóminos.

Acórdão

0069132

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Ponce Leão

Propriedade horizontalParte comum

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART609.
CCIV66 ART342 N1 ART1421 N1 A B ART1422 N2 A.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1977/11/09 IN CJ T5 1977 PAG1408.

Sumário

Apenas se presumem comuns as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de cada um dos condóminos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)