0046526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0046526
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Decisão implícita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008802
Nr Documento: RL199212100046526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f5c04fc26fabfd08025680300014ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046526.2C
Sumário
Tendo-se julgado provado, na sentença recorrida, que o Réu não tinha direito a novo arrendamento, em virtude de a senhoria pretender vender o prédio (alínea a) do n. 1 do artigo 29 da Lei 46/85 de 20/09), prejudicada ficava, na óptica da sentença recorrida, a apreciação do invocado direito de preferência. Estamos em face de uma decisão implícita na sentença, pelo que improcede a invocada nulidade por omissão de pronúncia.